Dossiê/Processo 39043 - 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Zone d'identification

Cote

39043

Titre

6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 73 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Nacional de Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Márcio Penna (autor); Lima, Maria Luiza Von Haehling (autor); Lima, Ênio (autor); Candrina, Roberto Felipe (autor); Leite, Elói de Faria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49550 (número do documento)

        Accession area