Dossiê/Processo 39043 - 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Zona de identificação

Código de referência

39043

Título

6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. 17 Resumo de Cheque, 1963. Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1234 de 1950. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 73 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Departamento Nacional de Saúde (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Márcio Penna (autor); Lima, Maria Luiza Von Haehling (autor); Lima, Ênio (autor); Candrina, Roberto Felipe (autor); Leite, Elói de Faria e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49550 (número do documento)

        Área de ingresso