Dossiê/Processo 35063 - 64 procuração. Tabelião 15, 1958 . certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 . varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 . decreto 27491/49, 33438/53 . CF, artigo 157 . DL 240/38 . lei 1711/52, 2284/54 . código do processo civil, artigo 271

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Reference code

35063

Title

64 procuração. Tabelião 15, 1958 . certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 . varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 . decreto 27491/49, 33438/53 . CF, artigo 157 . DL 240/38 . lei 1711/52, 2284/54 . código do processo civil, artigo 271

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Santos, Olyrio (autor); Carvalho, Wilson Cardoso de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        40809 (número do documento)

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