Dossiê/Processo 37734 - 6procuração 1954/1955 tabelião 615. 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954. demonstração geral da renda 1954. decreto lei 1168/39. lei 284/36. lei 488/48. lei 200/47. lei 1711/52

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Reference code

37734

Title

6procuração 1954/1955 tabelião 615. 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954. demonstração geral da renda 1954. decreto lei 1168/39. lei 284/36. lei 488/48. lei 200/47. lei 1711/52

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz)

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Conditions governing access

Barini, Zélia Bondesan (autor); Carvalho, Célia Nogueira de (autor); Carneiro, Alcinira Mendes (autor); Pereira, Vera (autor); Miranda, Dirce de Moraes (autor); Mattos, Rita Helena de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        42760 (número do documento)

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