Dossiê/Processo 33477 - 6procuração, tabelião 13, tabelião 48, tabelião 111, tabelião 102, tabelião 2231962,1964. 5Diário Oficial06/12/1962,01/10/1954,22/11/1948,23/08/1942,19/11/1963. identidade profissional do autor26/11/1959. 2carta de nomeação1948-1951. 2imposto sindical1962. termo de abertura1959. termo de encerramento1959. relação de empregados1962.carteira profissional26/09/1945. contrato de trabalho15/06/1962. impresso anexo: 2 paginas de lista telefônica. 2escritura particular de contrato comercial1953. registro de firma social1953. certidão de óbito1962. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 4014/42, artigo 25. decreto-lei 5989/43.

1v. 135 p.

O autor era estado civil casado, profissão ajudante de despachante aduaneiro, e técnico em contabilidade, residente na Rua Carolina Santos, 199, Méier. Era ajudante do despachante aduaneiro Jayme Fernandes Rolim, na Rua Sacadura Cabral, 81, contando com mais de 10 anos de serviço. O autor concorria no Ministério da fazenda a uma vaga de despachante aduaneiro, cuja vaga foi dada a Berthdene Callado. O despachante escolhido era negociante, infringindo o Decreto-Lei nº 4010 de 13/01/1942, artigo 30. Assim, requereu a sua nomeação para a função. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e os réus apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Os réus ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Os réus, então, interpuseram recurso extraodinário, que foi conhecido e provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a sentença foi reformada e a ação julgada improcedente

Santos, Marcos dos (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Callado, Bertholene (réu)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2008

39544 (número do documento)