Dossiê/Processo 30707 - (7) procuração, tabelião 24, de 1958. declaração, emitida pela Rede Mineira de Viação, de 1958. (5) certidões, de 1958. quadro de apuração do tempo de serviço, de 1950. C.F., artigo 191, § 1o.. lei 1711, de 28/10/52. lei 2752/56. decreto lei 3852/41. decreto 19602/31. decreto 17524/26

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Reference code

30707

Title

(7) procuração, tabelião 24, de 1958. declaração, emitida pela Rede Mineira de Viação, de 1958. (5) certidões, de 1958. quadro de apuração do tempo de serviço, de 1950. C.F., artigo 191, § 1o.. lei 1711, de 28/10/52. lei 2752/56. decreto lei 3852/41. decreto 19602/31. decreto 17524/26

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, com base na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigos 176 e 184, propôs uma ação ordinária requerendo a aposentadoria no cargo de oficial administrativo da Rede Mineira de Viação, visto que contava com mais de 35 anos de atividade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Carregal, Manuel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        34740 (número do documento)

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