Dossiê/Processo 39247 - 7 Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigos 15 e 51. Decreto nº 24427. Lei nº 3519 de 1958

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39247

Title

7 Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigos 15 e 51. Decreto nº 24427. Lei nº 3519 de 1958

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada

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Macieira, Durval Coelho (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Canellas Junior, Waldemar Nicolau (autor); Bentes, João Ferreira (autor); Motta, Gelton Paciello da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        49828 (número do documento)

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