Dossiê/Processo 38533 - 7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nª 114 RJ 1968. custas processuais 1968. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 57855 A de 1966. Decreto nª3840 de 1941. Lei nª 1316 de 1951

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38533

Title

7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nª 114 RJ 1968. custas processuais 1968. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 57855 A de 1966. Decreto nª3840 de 1941. Lei nª 1316 de 1951

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v., 70 f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes todos professores do magistério millitar formularam requerimento a fim de perceberem a gratficação de magistério pela funçãªEntretanto, a autoridade coatora ordena o arquivamento dos pedidos, por falta de âmparo legal .Assim, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os pedidos emcaminhados ao General Ministro do Exércitª Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto da 2ª vara concedeu a segurança, houve o agravo do TRF, que deu provimento em parte aos recursos

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Conditions governing access

Faco, Francisco Carlos Gomes(autor); Araújo, Paulo Ayrtom(autor); Tavares, Wetter Lino(autor); Montenegro,Inácio Ribeiro Pessoa(autor); Mendonça, João Mario VirgolinoScholz de (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

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        Archivist's note

        45397 (número do documento)

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