Dossiê/Processo 35350 - (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1966 e 1973. Diário de Justiça, de 03/03/1970. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 3807, artigo 32, de 26/08/1960. Lei nª 4130, de 28/08/1962. Decreto nª 48959-A, de 19/09/1960. Decreto nª 58157, de 05/04/1966.

1 v. 276 f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço públicª O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nª 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

Oliveira, José de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Gonçalves, Domingos (autor); Moraes, Pulino Joaquim de (autor); Monteiro, Manoel (autor); Barbosa, Pedro Henrique (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

33504 (número do documento)