Dossiê/Processo 40006 - (7) Procuração. tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1966. Resolução, 1975, 1966. Procuração, tabelião. Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966. tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966. tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966. Custas Processuais, 1966. Diário Oficial, 28/02/1957. Lei 1533 de 31/12/1951. Resolução 1975. Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4. Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar

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40006

Title

(7) Procuração. tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1966. Resolução, 1975, 1966. Procuração, tabelião. Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966. tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966. tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966. Custas Processuais, 1966. Diário Oficial, 28/02/1957. Lei 1533 de 31/12/1951. Resolução 1975. Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4. Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 119 p

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Name of creator

Refinaria Piedade S/A (Autor). Companhia União dos Refinadores - Açúcar e Café S/A (Autor). Lusa Comercial Importadora Ltda (Autor). Refinaria Santa Efigênia (Autor). Salvetti, Lazareschi & Cia Ltda (Autor). e outras . Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (Réu). Comissão Executiva ddo instituto do Açúcar e do Álcool (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Lei 4348 de 26/07/1964, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool por cobrança do recebimento de cotas compulsórias impostas pela resolução 1975. O mandado passou por agravo no Tribunal federal de Recursos. A impetrante é refinaria autônoma de açúcar e fabrica a massa cristal e reivindica poder comprar matéria-prima de qualquer indústria no País, não querendo pagar o preço oficial ou fazer compra compulsória. O Juiz concedeu a segurança, mas negou os liticosortes. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Juiz: Machado, Renato do Amaral

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    28/01/2009

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        49956 (número do documento)

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