Dossiê/Processo 40006 - (7) Procuração. tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1966. Resolução, 1975, 1966. Procuração, tabelião. Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966. tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966. tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966. Custas Processuais, 1966. Diário Oficial, 28/02/1957. Lei 1533 de 31/12/1951. Resolução 1975. Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4. Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar

Zone d'identification

Cote

40006

Titre

(7) Procuração. tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1966. Resolução, 1975, 1966. Procuração, tabelião. Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966. tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966. tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966. Custas Processuais, 1966. Diário Oficial, 28/02/1957. Lei 1533 de 31/12/1951. Resolução 1975. Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4. Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar

Date(s)

  • 1966; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 119 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Refinaria Piedade S/A (Autor). Companhia União dos Refinadores - Açúcar e Café S/A (Autor). Lusa Comercial Importadora Ltda (Autor). Refinaria Santa Efigênia (Autor). Salvetti, Lazareschi & Cia Ltda (Autor). e outras . Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (Réu). Comissão Executiva ddo instituto do Açúcar e do Álcool (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, amparadas pela lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Lei 4348 de 26/07/1964, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool por cobrança do recebimento de cotas compulsórias impostas pela resolução 1975. O mandado passou por agravo no Tribunal federal de Recursos. A impetrante é refinaria autônoma de açúcar e fabrica a massa cristal e reivindica poder comprar matéria-prima de qualquer indústria no País, não querendo pagar o preço oficial ou fazer compra compulsória. O Juiz concedeu a segurança, mas negou os liticosortes. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Juiz: Machado, Renato do Amaral

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49956 (número do documento)

        Accession area