Dossiê/Processo 29817 - (7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. lei 1711, de 28/10/1952

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29817

Title

(7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. lei 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, estado civil casados, residentes na cidade de Belém do Pará, eram ex-servidores da Estrada de Ferro de Bragança, hoje incorporada à Rede Ferroviária Nacional Sociedade Anônima, e, mesmo aposentados ainda eram contribuintes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados nos Serviços Públicos. Os suplicantes vinham recebendo as pensões pagas pela citada caixa e recebendo também proventos de aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e abono família pelo Tesouro Nacional. Acontece que o Tesouro Nacional, alegando que os suplicantes já recebiam pensão pela citada caixa, vinham se recusando a pagar integralmente os proventos de aposentadoria. Ao argumentarem que a aposentadoria paga pelo Tesouro era dada aos que trabalharam mais de 35 anos, os suplicantes pediram que fosse pagos seus proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, com o pagamento dos atrasados. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Amaral, Francisco Sales dos (autor); Leal Sobrinho, Antonio (autor); Lima, Paulo Rufino de (autor); Luz, Antonio B. da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41865 (número do documento)

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