Dossiê/Processo 35048 - 78 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963-1964. Diário Oficial, 27/11/1961

Identity area

Reference code

35048

Title

78 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963-1964. Diário Oficial, 27/11/1961

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 148f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil, casado, funcionário autárquico, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor requereu o abono de suas faltas, mas o presidente não cumpriu a anistia garantida no Decreto Legislativo nº 18 de 1961. Posteriormente uma circular anulou tal determinação de anistia, mas esse ato não possuiu amparo para descumprir direitos do autor. A questão da anistia era responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. O autor requereu a extinção das faltas e restituição dos descontos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maffei, Sylvio (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41233 (número do documento)

        Accession area