Dossiê/Processo 35952 - 8 Apostila de 1959,1960. Diário Oficial de 22/08/1959. 3 Carta-Patente de 1959. 7 Procurações de 1960 Tabelião 11. 55. 250. Parecer nº. 31 do Ministério da Guerra de 1963

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Reference code

35952

Title

8 Apostila de 1959,1960. Diário Oficial de 22/08/1959. 3 Carta-Patente de 1959. 7 Procurações de 1960 Tabelião 11. 55. 250. Parecer nº. 31 do Ministério da Guerra de 1963

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v 82 fl

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/1962; O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso; juiz Welligton Moreira Pimentel; fim14/11/1967; Lei 1.316 de 1951 artigos 290; 291; 53; Advogado Felipino Sólon; Avenida Rio Branco nº. 151; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Pontes, Arnaldo de Almeida (autor); Pontes, Vivaldo de Almeida da (autor); Guanaes, Custodio Amelin (autor); Pinto, Octavio da Luz (autor); Figueiredo, Jose Durval e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33801 (número do documento)

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