Dossiê/Processo 35952 - 8 Apostila de 1959,1960. Diário Oficial de 22/08/1959. 3 Carta-Patente de 1959. 7 Procurações de 1960 Tabelião 11. 55. 250. Parecer nº. 31 do Ministério da Guerra de 1963

1 v 82 fl

Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/1962; O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso; juiz Welligton Moreira Pimentel; fim14/11/1967; Lei 1.316 de 1951 artigos 290; 291; 53; Advogado Felipino Sólon; Avenida Rio Branco nº. 151; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º.

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Pontes, Arnaldo de Almeida (autor); Pontes, Vivaldo de Almeida da (autor); Guanaes, Custodio Amelin (autor); Pinto, Octavio da Luz (autor); Figueiredo, Jose Durval e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

1/4/08

33801 (número do documento)