Dossiê/Processo 40866 - 8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Diário Oficial, 09/03/1957. custas processuais, 1957. Lei nº 15343 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2974 de 1956, artigo 3. Decreto nº 26149 de 1949

1v. 32f.

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

48632 (número do documento)