Dossiê/Processo 40979 - (8) procuração tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962. telegrama, 1964. custas processuais, 1962. recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963. artigo 141 § 24 CF. Lei 1533, artigo 37. Decreto-lei 5175. Lei 2284. Lei 3483, artigo 5º. Decreto 45.360. lei 3780

Área de identidad

Código de referencia

40979

Título

(8) procuração tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962. telegrama, 1964. custas processuais, 1962. recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963. artigo 141 § 24 CF. Lei 1533, artigo 37. Decreto-lei 5175. Lei 2284. Lei 3483, artigo 5º. Decreto 45.360. lei 3780

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 146f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Georgina Ramalho (autor); Rego, Luiz Carlos de Moraes (autor); Bessa, Maria do Carmo Fernandes (autor); Berredo, Heitor Eduardo de (autor); Martins, José Pires e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Impresso em bom estado de Conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46287 (número do documento)

        Área de Ingreso