Dossiê/Processo 30239 - (8) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. (3) portarias nos. 37, 38 e 127, de 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Diário da Justiça, de 1957. lei 1711, de 28/10/1952

1v. 111f.

Os autores e outros Antonio Augusto Marques Furtado e Coriolano Francisco dos Santos, gráficos extranumerários, propõem ação ordinária contra a ré. Todos contam com mais de 5 anos de serviço e são amparados pela lei 2284, de 09/08/1954, devendo ser equiparados aos funcionários efetivos, inclusive em relação aos salários de igual função. Requerem cumprimento das leis, pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Tavares, Elpídio José (autor); Vargas, Joaquim de Souza (autor); Hottum, David Andrade e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

40725 (número do documento)