Dossiê/Processo 30800 - (8) procurações tabelião. José de Brito Freire. avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1956. Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945.Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942. Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959. anexo recortes do jornal. Diário da Justiça, 4/9/1961. Constituição Federal. artigo 141. lei 2284 de 1954

Identity area

Reference code

30800

Title

(8) procurações tabelião. José de Brito Freire. avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1956. Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945.Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942. Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959. anexo recortes do jornal. Diário da Justiça, 4/9/1961. Constituição Federal. artigo 141. lei 2284 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pecego, Elza Magalhães (autor); Ribeiro, Alves Monteiro (autor); Oliveira, Eurico Camilo de (autor); Frota, Flávio (autor); Lima, Guilherme Soares (autor); Junqueira, Itamar (autor); Monteiro, Orminda Miranda (autor); Henriques, Sebastião Dutra (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35782 (número do documento)

        Accession area