Dossiê/Processo 31936 - (8) procurações tabeliões Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115,RJ, em 1964. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1964. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1964. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1964. tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1966. jornal O Globo, de 20/12/1963. jornal Diário do congresso nacional, de 28/08/1962. lei 4281 de 8/11/1963. lei 4090 de 26/07/1962. lei 3807 de 1960. lei 4702 de 1962. decreto 1881de 1962

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31936

Title

(8) procurações tabeliões Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115,RJ, em 1964. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1964. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1964. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1964. tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1966. jornal O Globo, de 20/12/1963. jornal Diário do congresso nacional, de 28/08/1962. lei 4281 de 8/11/1963. lei 4090 de 26/07/1962. lei 3807 de 1960. lei 4702 de 1962. decreto 1881de 1962

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f

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Name of creator

Remington Rand do Brasil (autor). Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede na Rua Buenos Aires no. 283 Rio de Janeiro, fundamentada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança preventivo, com a concessão de liminar, a fim de isentá-las do recolhimento da contribuição de 8 por cento referido na Lei n° 4281 de 8/11/1963. A citada lei criava um abono especial de natal para os aposentados e pensionistas das Instituto Previdenciários, que foi repassado pelo institutário aos autores. A ação se baseiava na Lei n° 4090 de 26/07/1962 e na inulmerabilidade do referido abono.O juiz denegou a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, mas desistiu logo depois.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Archivist's note

        39876 (número do documento)

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