Dossiê/Processo 43093 - 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951. Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951. Diretora do Serviço de Pessoal, 1954. presidente Juscelino Kubtscheck, 1960. presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946.10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962. mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. custos processuais, 1962. anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956. 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962. constituição federal, art. 141 §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108

Identity area

Reference code

43093

Title

8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951. Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951. Diretora do Serviço de Pessoal, 1954. presidente Juscelino Kubtscheck, 1960. presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946.10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962. mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. custos processuais, 1962. anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956. 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962. constituição federal, art. 141 §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158p

Context area

Name of creator

Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Miranda, Zélio Goma de (autor); Almeida, Lea Guimarães (autor); Magalhães, Ruth Martins de (autor); Gerevine, Lea (autor); Carvalho, José Brasilino de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide 03-04-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47685 (número do documento)

        Accession area