Dossiê/Processo 43093 - 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951. Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951. Diretora do Serviço de Pessoal, 1954. presidente Juscelino Kubtscheck, 1960. presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946.10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962. mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. custos processuais, 1962. anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956. 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962. constituição federal, art. 141 §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108

Identificatie

referentie code

43093

Titel

8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951. Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951. Diretora do Serviço de Pessoal, 1954. presidente Juscelino Kubtscheck, 1960. presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946.10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962. mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. custos processuais, 1962. anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956. 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962. constituição federal, art. 141 §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 158p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Miranda, Zélio Goma de (autor); Almeida, Lea Guimarães (autor); Magalhães, Ruth Martins de (autor); Gerevine, Lea (autor); Carvalho, José Brasilino de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide 03-04-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47685 (número do documento)

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