Dossiê/Processo 39404 - 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

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39404

Title

9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 110 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinto, Miriam (autor); Cunha, Maria do Carmo Neves (autor); Albuquerque, Suzana Campos de (autor); Amóras, Astrogildo Ferreira (autor); Anglada, Ernande e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        46961 (número do documento)

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