Dossiê/Processo 39404 - 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Área de identificação

Código de referência

39404

Título

9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Data(s)

  • 1953; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 110 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinto, Miriam (autor); Cunha, Maria do Carmo Neves (autor); Albuquerque, Suzana Campos de (autor); Amóras, Astrogildo Ferreira (autor); Anglada, Ernande e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46961 (número do documento)

        Área de ingresso