Dossiê/Processo 39404 - 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Zone d'identification

Cote

39404

Titre

9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Date(s)

  • 1953; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 110 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinto, Miriam (autor); Cunha, Maria do Carmo Neves (autor); Albuquerque, Suzana Campos de (autor); Amóras, Astrogildo Ferreira (autor); Anglada, Ernande e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46961 (número do documento)

        Accession area