Dossiê/Processo 33060 - 9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Área de identidad

Código de referencia

33060

Título

9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f

Área de contexto

Nombre del productor

Magalhães, Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37021 (número do documento)

        Área de Ingreso