Dossiê/Processo 33060 - 9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Zone d'identification

Cote

33060

Titre

9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 72f

Zone du contexte

Nom du producteur

Magalhães, Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

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Accruals

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Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37021 (número do documento)

        Accession area