Dossiê/Processo 33060 - 9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Área de identificação

Código de referência

33060

Título

9 nota de revisão, 1956, 1957. procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72. lei 159 de 30/12/1935. constituição, artigo 15. decreto-lei 2615 de 21/09/1940. decreto-lei 1204 de 24/11/1939. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1937. lei 22 de 15/02/1947

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72f

Área de contextualização

Nome do produtor

Magalhães, Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37021 (número do documento)

        Área de ingresso