Dossiê/Processo 34977 - (9) notificações do imposto de renda, de 1969. constituição federal, artigos 95, 203, 20, 100 e 108. lei 5278, de 27/04/1967. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 7. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 211. decreto 40702, de 31/12/1956, artigo 210. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 212

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34977

Title

(9) notificações do imposto de renda, de 1969. constituição federal, artigos 95, 203, 20, 100 e 108. lei 5278, de 27/04/1967. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 7. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 211. decreto 40702, de 31/12/1956, artigo 210. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 212

Date(s)

  • 1968; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, magistrados na Justiça do Estado da Guanabara, impetram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda visando o não pagamento do citado imposto sobre os rendimentos da magistratura. Mesmo obtendo decisão favorável, e anexando a sentença dessa decisão as suas declarações de renda do ano de 1967, os suplicantes tiveram o Imposto de Renda cobradª Os suplicantes pediram o reconhecimento a isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos da magistratura. O juiz concedeu a segurança

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Conditions governing access

Maneschy, Renato de Lemos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Firmo, Eduardo Meyer (autor); Lana, João Bosco Cavalcanti e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        41287 (número do documento)

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