Dossiê/Processo 32535 - 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

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32535

Title

9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.73f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Nilton Victor dos (autor); Bergel, Isac (autor); Sizenado, Armando e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

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        Archivist's note

        40967 (número do documento)

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