Dossiê/Processo EM-F3-02 - Ação ordinária - Segunda Guerra Mundial -Autor: Francilio Paes Leme e Outros Réu: União Federal

Textuais. 1v. 183f.

Os autores, como militares, foram integrantes da
Força Expedicionária Brasileira, que combateu na Europa,
durante a chamada Segunda Guerra Mundial, cuja duração foi
de 1939 a 1945. E diante do fato os autores reivindicam com
base nas leis nº 288, de 8 de junho de 1948; nº 616, de 2 de
fevereiro de 1949 e nº 1156 de 12 de julho de 1950 e
autorização pela lei nº 2370 de 9 de dezembro de 1954, o
reconhecimento de seus direitos de receberem duas
promoções na inatividade.

8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Acolhida a preliminar de prescrição, através da sentença de fls. 166/172, que transitou em julgado, com a condenação dos Autores nas custas e honorários, a Ré requereu o arquivamento do processo, por força da anistia do débito. Extinto o processo.

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização.

• português do Brasil

Documento datilografado e manuscrito, folhas inteiras, mas com presença de mofo. Algumas folhas com gramaturas muito finas e delicadas.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

2025-04-02 00:00:00

Processo MoWBrasil caixa 2 do espaço de memória. Nº processo 19754