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AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
AÇÃO SUMARÍSSIMA; REPARAÇÃO DE DANOS; BATEAU MOUCHE
ACIDENTE DE TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO DO TRABALHO
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; EXTINÇÃO DE REGISTRO DE MARCA
...
DIREITO ADMINISTRATIVO; DERIVADOS DO PETRÓLEO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERÁRIO; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; GRATIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIMENTO ESTATUTÁRIO; TRANSFERENCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROMOÇÃO; VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; REGISTRO DE MARCA; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; ËXECUÇÃO DE DÍVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; BENEFÍCIOS; REAJUSTES
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO
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