Dossiê/Processo 31664 - ADCT, artigo 23. decreto-lei 2306, de 1041. lei 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 160. decreto 60740, de 23/05/1967.procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971

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31664

Title

ADCT, artigo 23. decreto-lei 2306, de 1041. lei 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 160. decreto 60740, de 23/05/1967.procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971

Date(s)

  • 1972; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nª 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demiss㪠Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursª O autor interpôs recurso extraordináriª O recurso foi indeferido

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cunha, Hermínio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Archivist's note

        33004 (número do documento)

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