O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nª 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demiss㪠Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursª O autor interpôs recurso extraordináriª O recurso foi indeferido