DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFÍCO; ABONOS

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              35929 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              MOs 16 suplicantes eram brasileiros residentes no Estado de São Paulo, Servidores Públicos Autárquicos com mais de 50 anos de idade e mais de 30 anos de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social e sob a Legislação Previdenciária da Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 32, pediram os benefícios e abonos que seriam de seus direitos, mas que eram negados Administrativamente. Pediram ainda os atrasados, juros e honorários.Em 1967 Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou. A causa improcedente. Em 1969 a apelação foi julgada sem provimento pelo Tribunal Federal Regional.

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