ADMINISTRAÇÃO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TEMPO DE SERVIÇO

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              5 apostilas de promoção, 1955. Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950. Carta patente confirmatória de privilégios 1955. Apostila de transferência 1955. Carta patente de transferência 1955. Boletim reservado do exército 02/12/1942. Procuração tab.15 1955. Decreto 10490-A, de 25/09/1942. Decreto 10358, de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 1316, de 20/01/1951. Lei 1136, de 1950. Lei 2497, de 07/09/1955.
              33768 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido

               Sans titre