A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso
UntitledADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENQUADRAMENTO
1 Archival description results for ADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENQUADRAMENTO
1 results directly related
Exclude narrower terms
25074
·
Dossiê/Processo
·
1965; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ