Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos seus vencimentos, em virtude da reestruturação determinada pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz