O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
UntitledADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO
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33924
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Dossiê/Processo
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1957; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
33806
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante pediu para ser enquadrado no cargo de Procurador da ré, já que havia tempos que era utilizada para a assistência jurídica da instituição. Essa incorporação já vinha ocorrendo com outras pessoas e a recusa da ré em enquadrá-lo no cargo, o levou à Justiça. A ação estava incompleta, não houve julgamento
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