Dossiê/Processo 23396 - Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

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23396

Title

Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153f.

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Name of creator

Shell-Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos

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Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/10/07

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        28435 (número do documento)

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