Dossiê/Processo 23396 - Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Área de identidad

Código de referencia

23396

Título

Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Fecha(s)

  • 1947; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 153f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shell-Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28435 (número do documento)

        Área de Ingreso