Dossiê/Processo 23396 - Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Zona de identificação

Código de referência

23396

Título

Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Data(s)

  • 1947; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 153f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Shell-Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28435 (número do documento)

        Área de ingresso