A suplicante, por seu representante legal, tendo importado da Alemanha duas toneladas de alvidade de titânio, também conhecido como branco de titânio ou óxido de titânio, para fabricação de esmaltes brancos e pago taxa de importação, requereu ação para anulação da cobrança da diferença de direitos e da multa de direitos em dobro no valor de 20:076 $ 300 réis recolhida à Alfândega. Importação. O requerido foi deferido. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente.