Dossiê/Processo 19846 - Alterações Militares. Averbação de Assentamento 2, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954. Decreto nº 10358. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932

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19846

Title

Alterações Militares. Averbação de Assentamento 2, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954. Decreto nº 10358. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.96f.

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Name of creator

Luiz Neves, Humberto Moraes Barbosa de Amorim, Marco Las Casas de Oliveira e Silva, Murilo Westphalen, Ezio Capelli, Horácio Pereira e outros (autores). União Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados.

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Faria, João Fontes de (juíz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

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        Sources

        Archivist's note

        33355 (número do documento)

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