Dossiê/Processo 19846 - Alterações Militares. Averbação de Assentamento 2, 1954. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954. Decreto nº 10358. Lei nº 10490-A de 1942. Lei nº 2186 de 1940. Decreto nº 21566 de 1932

1v.96f.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados.

Faria, João Fontes de (juíz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-09-07

33355 (número do documento)