Dossiê/Processo 37440 - anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

Área de identificação

Código de referência

37440

Título

anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 293f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal. Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública julgam estarem expostos a permanentes riscos de vida e saúde. Por meio do decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939 a gratificação estava garantida por direito, não regulamentada, o que foi feito com o decreto-lei n. 2113 de 05/04/1940. Este concedia 40 por cento de aumento nos vencimentos de funcionários que exercessem funções de risco de vida e de saúde. O decreto n. 45.042 de 10/12/1958 estendeu tal benefício aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública. Entretanto, tal concessão não foi efetuada. Dessa forma, os suplicantes moveram uma ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara a fim de receberem as gratificações de risco de vida. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação, a parte ré apelou para o TFR, que deu provimento às apelações

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, Abílio (autor); Soares, Adolcentino José (autor); Faria, Adylson Maria de (autor); Pinna, Adyr de Almeida (autor); Silva, Agostino Pinto da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

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    Existência e localização de originais

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    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45212 (número do documento)

        Área de ingresso