Dossiê/Processo 33647 - Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958. D. O. 02/09/1955. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1967. Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado). Lei 1050 de 03/01/1950. Lei 2332 de 09/11/1954. Lei 37846 de 02/09/1955

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33647

Title

Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958. D. O. 02/09/1955. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1967. Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado). Lei 1050 de 03/01/1950. Lei 2332 de 09/11/1954. Lei 37846 de 02/09/1955

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado

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Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz); Santos, Manuel Raposo dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        35588 (número do documento)

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