Dossiê/Processo 42309 - Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941, 1942, 1951. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Custas Processuais, 1953

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42309

Title

Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941, 1942, 1951. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Custas Processuais, 1953

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, residem à Rua Greenholgh, 26 RJ e a Rua Tarumã, 35 RJ. Cada um exerce as funções de comissários de polícia classe K do DFSP. Pela Lei nº 1639, de 14/07/1952, os funcionários na condição dos impetrantes seriam incluídos na classe L da carreira alterada. Destaca-se que os impetrantes são bacharéis em Direito. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que sejam incluídos nas folhas de pagamento como comissários de polícia classe L. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal

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Machado, Elio (autor); Ribeiro, Cícero Gomes (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45450 (número do documento)

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