Dossiê/Processo 37475 - anexo, certidão de (2)escritura de promessa de compra e venda, 2º Ofício de Notas, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1956. certidão de escritura de quitação de preço, 2º Ofício de Notas, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 101. Lei 1.533 de 31/12/1951, Lei 154. Decreto nº 24.239 de 22/12/1947. 37.773 de 1955 artigo 93. Decreto nº 9.330 de 10/06/1946 artigo 2º. Rua Debret, 79 salas 801 à 803 - RJ -Estado da Guanabara (escritório). Código de Processo Civil, artigo 833

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37475

Title

anexo, certidão de (2)escritura de promessa de compra e venda, 2º Ofício de Notas, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1956. certidão de escritura de quitação de preço, 2º Ofício de Notas, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 101. Lei 1.533 de 31/12/1951, Lei 154. Decreto nº 24.239 de 22/12/1947. 37.773 de 1955 artigo 93. Decreto nº 9.330 de 10/06/1946 artigo 2º. Rua Debret, 79 salas 801 à 803 - RJ -Estado da Guanabara (escritório). Código de Processo Civil, artigo 833

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Celso Dumans Malheiros, nacionalidade brasileira, comerciário, e sua esposa mulher, doméstica, também de nacionalidade brasileira, ambos residentes à Rua Domingos Ferreira, nº 63 aptº 504; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, situado à Rua Flack, nº 18, e obtido por herança, mas foram impedidos, pois precisavam pagar o imposto sobre lucros imobiliários. Contudo, tal exigência consiste em uma ilegalidade, pois a tarifa supracitada não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

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Malheiros, Celso Dumans e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48056 (número do documento)

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