Dossiê/Processo 37475 - anexo, certidão de (2)escritura de promessa de compra e venda, 2º Ofício de Notas, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1956. certidão de escritura de quitação de preço, 2º Ofício de Notas, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 101. Lei 1.533 de 31/12/1951, Lei 154. Decreto nº 24.239 de 22/12/1947. 37.773 de 1955 artigo 93. Decreto nº 9.330 de 10/06/1946 artigo 2º. Rua Debret, 79 salas 801 à 803 - RJ -Estado da Guanabara (escritório). Código de Processo Civil, artigo 833

Área de identidad

Código de referencia

37475

Título

anexo, certidão de (2)escritura de promessa de compra e venda, 2º Ofício de Notas, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1956. certidão de escritura de quitação de preço, 2º Ofício de Notas, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 101. Lei 1.533 de 31/12/1951, Lei 154. Decreto nº 24.239 de 22/12/1947. 37.773 de 1955 artigo 93. Decreto nº 9.330 de 10/06/1946 artigo 2º. Rua Debret, 79 salas 801 à 803 - RJ -Estado da Guanabara (escritório). Código de Processo Civil, artigo 833

Fecha(s)

  • 1957; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 132f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Celso Dumans Malheiros, nacionalidade brasileira, comerciário, e sua esposa mulher, doméstica, também de nacionalidade brasileira, ambos residentes à Rua Domingos Ferreira, nº 63 aptº 504; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, situado à Rua Flack, nº 18, e obtido por herança, mas foram impedidos, pois precisavam pagar o imposto sobre lucros imobiliários. Contudo, tal exigência consiste em uma ilegalidade, pois a tarifa supracitada não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Malheiros, Celso Dumans e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48056 (número do documento)

        Área de Ingreso